Direitos do Paciente
Conheça os benefícios legais, isenções e garantias asseguradas por lei para pacientes com Esclerose Múltipla no Brasil.
Isenções Fiscais (Veículos)
Pacientes com sequelas que limitem a condução ou mobilidade podem ter direito a isenções na compra de veículos 0km.
- IPI e IOF: Isenção federal para condutores e não condutores (IPI).
- ICMS: Isenção estadual (regras variam por estado, geralmente até R$ 100-120 mil).
- IPVA: Isenção total ou parcial dependendo do estado e valor do veículo.
- Rodízio Municipal: Isenção em cidades como São Paulo.
Benefícios Previdenciários (INSS)
- Auxílio por Incapacidade TemporáriaAntigo auxílio-doença. Para afastamentos temporários superiores a 15 dias devido a surtos ou tratamento.
- Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAntiga aposentadoria por invalidez. Para casos irreversíveis que impedem qualquer atividade laboral.
- BPC / LOASBenefício de um salário mínimo para quem não contribui, mediante comprovação de baixa renda familiar (1/4 salário mínimo per capita).
Imposto de Renda e FGTS
- Isenção de Imposto de Renda: Sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (não se aplica a salários ativos).
- Saque do FGTS: Permitido para o trabalhador com EM ou dependente, para tratamento e custeio de despesas médicas.
- Prioridade Processual: Agilidade em processos judiciais e administrativos.
Transporte e Mobilidade
- Passe Livre Interestadual: Gratuidade em ônibus, trens e barcos entre estados para quem tem renda familiar per capita de até 1 salário mínimo.
- Transporte Municipal: Bilhete Único Especial ou equivalente (regras variam por município).
- Cartão DEFIS: Vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com dificuldade de locomoção.